Termos de Serviço

1. Descrição do Serviço

O NR-1 Psicossocial é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que permite que empresas realizem pesquisas de riscos psicossociais no ambiente de trabalho utilizando a metodologia da Job Stress Scale (JSS) e o índice PPP (Percepção de Pressão Psicossocial), em conformidade com a Norma Regulamentadora NR-1 do Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil.

O serviço inclui: criação de conta empresarial, geração de links e QR Codes para formulários anônimos, coleta e processamento de respostas, geração de relatórios e exportação em PDF.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar o NR-1 Psicossocial como gestor, você deve:

• Ter ao menos 18 anos de idade
• Possuir uma conta Google válida para autenticação
• Representar legitimamente a empresa cadastrada
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas sobre a empresa
• Aceitar expressamente estes Termos de Serviço e a Política de Privacidade

A criação de múltiplas contas para a mesma empresa ou o uso de informações falsas pode resultar no encerramento imediato da conta.

3. Plano Gratuito, Expiração e Limites de Uso

O plano gratuito inclui até 30 envios de formulário por conta. Esse limite é global e não é resetado ao criar novos ciclos de relatório.

Ao atingir o limite de envios ou a data de vencimento dos créditos, o link do formulário será automaticamente suspenso e novos respondentes não poderão enviar respostas. Os dados já coletados permanecem acessíveis no painel.

Regra de Expiração dos Créditos: Todos os créditos concedidos (gratuitos ou adquiridos) possuem validade de 1 (um) mês a partir da data de sua concessão ou última renovação por compra. Se não forem renovados dentro deste prazo, os créditos expiram e o recebimento de formulários é bloqueado.

Exclusão Definitiva: Créditos vencidos e não renovados por um período contínuo de 60 (sessenta) dias serão excluídos definitivamente da conta da empresa, zerando o saldo.

Renovação e Pagamento Mínimo: A renovação da validade dos créditos e a liberação do recebimento de respostas ocorrem após a compra de novos créditos. O valor mínimo aceito para compra de créditos que garante a preservação e extensão dos créditos que já estavam expirados é de R$ 10,00 (dez reais). Compras de valor inferior a este darão direito a novos créditos, porém resultarão na perda definitiva dos créditos que já se encontravam expirados.

Tabela de Preços Atualizada: Todas as transações, valores unitários de créditos, promoções e taxas estão sujeitos aos valores vigentes na tabela de preços oficial da plataforma. O usuário e a empresa contratante devem sempre consultar a tabela de preços atualizada da plataforma antes de realizar qualquer compra de créditos ou solicitação de renovação.

Nos reservamos o direito de alterar os limites e as regras do plano de créditos mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail.

4. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO utilizar o NR-1 Psicossocial para:

• Coletar dados de colaboradores sem seu conhecimento ou de forma enganosa
• Identificar individualmente respondentes do formulário anônimo
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Realizar atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
• Tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do serviço
• Reproduzir ou revender o serviço sem autorização expressa

5. Responsabilidade pelo Conteúdo

O gestor é inteiramente responsável pelo uso ético e legal dos dados coletados através da plataforma. O NR-1 Psicossocial fornece a ferramenta tecnológica, mas não controla como as empresas utilizam os relatórios gerados.

Os relatórios gerados pela plataforma têm caráter informativo e de apoio à tomada de decisão. Não substituem avaliações técnicas realizadas por profissionais de saúde e segurança do trabalho habilitados.

5.1. Responsabilidade pelo Acesso ao Link

O gestor da empresa é único e exclusivamente responsável pela segurança, controle e distribuição do link de acesso à pesquisa.

O gestor da empresa compromete-se a:

• Manter o link de acesso sob rigoroso controle e sigilo
• Distribuir o link exclusivamente aos colaboradores autorizados e participantes da pesquisa
• Impedir o vazamento, compartilhamento não autorizado ou distribuição do link para terceiros não autorizados
• Monitorar e controlar o uso do link dentro de sua organização

O NR-1 Psicossocial se isenta completamente de qualquer responsabilidade por:

• Vazamento, roubo ou má utilização do link de acesso
• Acesso indevido à pesquisa resultante de compartilhamento não autorizado do link
• Consumo ou desvio de créditos decorrentes de uso fraudulento, duplicado ou indevido do link
• Qualquer prejuízo financeiro relacionado ao uso inadequado do link

A empresa reconhece que qualquer uso indevido do link, incluindo compartilhamento não autorizado com terceiros ou distribuição descontrolada, é de inteira responsabilidade do gestor e não gera direito a reembolso, restituição de créditos ou compensação de qualquer natureza.

6. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, marcas, logotipos e conteúdo da plataforma são de propriedade exclusiva do NR-1 Psicossocial e protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

Os dados inseridos pelo gestor (informações da empresa, setores, etc.) e as respostas coletadas dos colaboradores pertencem à empresa gestora. O NR-1 Psicossocial não reivindica propriedade sobre esses dados.

7. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7, porém não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço, falhas de conexão à internet ou fatores fora do nosso controle.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o NR-1 Psicossocial não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de dados, perda de receita ou danos à reputação, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço.

9. Encerramento de Conta

Você pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo e-mail contato@cksmakers.com. Após confirmação, todos os seus dados serão permanentemente excluídos em até 30 dias.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Serviço, sem aviso prévio em casos graves.

10. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após esse período constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo, SP, com renúncia expressa a qualquer outro.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos: